Sistema de Justiça e Segurança

CORREGEDORIA

É a instituição governamental a quem cabe acompanhar, corrigir e avaliar as condutas funcionais dos servidores de todos os órgãos integrantes da Secretaria da Segurança Pública (Superintendências, diretorias, etc.), incluindo a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Departamento de Polícia Técnica.

O órgão atua em parceria com a Ouvidoria e a Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública, com a Corregedoria-Geral da Secretaria da Administração, com o Ministério Público Estadual e com a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

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LABORATÓRIO CENTRAL DA POLÍCIA TÉCNICA - LCPT

O Laboratório Central da Polícia Técnica (LCPT) foi fundado em 1973 e está subordinado ao Departamento de Polícia Técnica da Bahia. Dispõe de equipamentos com tecnologia de ponta, com capacidade para realizar exames nos campos comuns a Criminalística e a Medicina Legal, fornecendo prova material e científica através de laudos periciais.

Atende a todo o estado da Bahia, além de ser referência nacional para estados das regiões Norte e Nordeste, nas áreas da Genética e Toxicologia Forenses.

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DENARC – Departamento de Narcóticos da Polícia Civil

É a delegacia especializada da Polícia Civil para reprimir o tráfico de entorpecentes.

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VARA DE TÓXICOS

Circunscrição judicial que efetiva e homologa proposta e estipula o tempo necessário ao acompanhamento dos autores de infrações envolvendo substâncias psicoativas, e promover o encaminhamento do procedimento à Vara de Execuções Criminais.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

O Juizado Especial Criminal (JECrim) foi criado para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade. As penas máximas previstas para estas infrações não superam um ano.

Lista dos Juizados na Bahia

MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público tem a atribuição de controlar e promover os interesses protegidos pelo direito positivo. Sua principal função é a prestação jurisdicional, incumbido de zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático.

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CAOCI - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA

Órgão subordinado ao Ministério Público do Estado da Bahia que desenvolve atividades com a finalidade de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, empreendendo as medidas necessárias à sua garantia. O CAOCI, em conjunto com as Promotorias de Cidadania de todo o Estado da Bahia, atua na área de proteção dos direitos coletivos, difusos, transindividuais e individuais indisponíveis e homogêneos, no que tange à saúde, aos direitos especiais das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, no combate à discriminação e fiscalização do regular funcionamento dos serviços públicos.

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POLÍCIA MILITAR

A Polícia Militar da Bahia é um órgão da Administração Direta do Estado e a ela compete a execução, com exclusividade, do policiamento ostensivo fardado com vistas à preservação da Ordem Pública. Sua ação é tipicamente preventiva, ou seja, atua no sentido de evitar que ocorra o delito. Para tanto, sua ostensividade caracteriza-se por ações de fiscalização de polícia sobre matéria de ordem pública, onde o policial é de imediato identificado, quer pela farda, armamento, equipamento ou viatura.

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DEFENSORIA PÚBLICA

Presta serviços jurídicos gratuitos à população.

Áreas de atuação:

- Cível e Fazenda Pública - Crime - Execuções Penais - Curadoria - Defesa do Consumidor - Direitos da criança e do adolescente - Família - Proteção a pessoa idosa - Juizados Especiais - Combate a violência doméstica - Proteção aos Direitos Humanos

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CONAD - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é um órgão colegiado, de natureza normativa e de deliberação coletiva, responsável por estabelecer as macro-orientações a serem observadas pelos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), em suas respectivas áreas de atuação. Integra a estrutura básica do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o preside. O CONAD desempenha os papéis político-estratégicos de assessorar o Presidente da República no provimento das orientações globais relativas à redução da demanda e da oferta de drogas no País e promover a articulação, a integração e a organização da ação do Estado. Ao CONAD estão vinculados os Conselhos Estaduais (CONEM - Conselho Estadual De Entorpecentes) e os municipais (COMAD - Conselho Municipal Antidrogas).

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FUNDAC - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vinculada ao SEDES - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e tem como objetivo integrar o adolescente ao convívio social, promover e defender os direitos humanos da criança e do adolescente, apoiar as famílias e os egressos, educar e profissionalizar além de regionalizar e municipalizar as medidas socioeducativas.

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CASE - Comunidade de Atendimento Socioeducativo

Fundada em 1978, sua missão é promover o atendimento integral ao adolescente infrator de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e internacional, com ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Desde então atua na proteção e promoção de saúde, educação, esporte, cultura, profissionalização, dignidade e cidadania de adolescentes em situação de privação de liberdade.

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