Sistema de Justiça e Segurança

Com o objetivo de contribuir para a promoção do acesso à justiça, a partir da orientação sobre direitos, foram sistematizadas informações relativas ao Sistema de Justiça e Segurança no Estado da Bahia. Dessa forma, segue um quadro que contém cada órgão que constitui o Sistema de Justiça e Segurança na Bahia, com suas atribuições e contatos, além de outros órgãos que fazem interface com tal sistema

GLOSSÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

O Tribunal de Justiça do Estado representa o Poder Judiciário no âmbito estadual, e também é chamado de “Justiça Comum”. A ele compete julgar processos que versem sobre direitos dos cidadãos nas áreas cível, criminal e tributária, quando ocorrer lesão ou ameaça a direito, ou seja, a sua função é julgar a partir de um caso concreto resultante de um conflito de interesses apresentado pela sociedade (individual ou coletivo).

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Ministério Público do Estado da Bahia

O Ministério Público é um órgão essencial à justiça previsto na Constituição Federal de 1988 e tem como missão zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático. Trata-se de instituição independente e autônoma que não pertence nem ao Poder Judiciário nem ao Poder Executivo.

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Ministério Público Federal (Procuradoria da República na Bahia)

O Ministério Público Federal atua tanto na área cível como na área criminal, podendo, dessa forma, ingressar com ações civis e criminais, sendo do Poder Judiciário a competência para julgar tais ações. Cabe ao Ministério Público Federal defender os direitos sociais, bem como fiscalizar o cumprimento das leis editadas no país e daquelas decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil. Atua também como guardião da democracia, assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular.

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Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Defensoria Pública do Estado da Bahia é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a realização de assistência e orientação jurídica, integral e gratuita aos necessitados, nas seguintes áreas: direitos humanos, direitos e interesses individuais, coletivos e difusos e a defesa judicial, extrajudicial e administrativa, em todos os graus e instâncias.

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Defensoria Pública da União na Bahia

A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Compete à Defensoria Pública da União prestar a assistência jurídica, a qual engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos Tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais perante à Justiça Federal (Poder Judiciário da União).

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Ordem dos Advogados do Brasil

Disciplinada pela Lei nº. 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e lutar pela boa aplicação das leis. Cabe a Ordem também promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o Brasil.

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Núcleos de Práticas Jurídicas das Faculdades de Direito

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) é a unidade responsável pela condução do estágio de prática jurídica, tendo por função contribuir para a formação acadêmica do estudante de Direito, propiciando-lhe os recursos e os meios necessários para o aprendizado, o exercício e o aperfeiçoamento da prática jurídica. Por definição, o Núcleo de Prática Jurídica é o órgão encarregado de coordenar e supervisionar a realização do estágio curricular, extracurricular e outras atividades práticas, que devem ser cumpridas pelos alunos do curso de Direito.

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Polícia Militar

A Polícia Militar da Bahia, subordinada à Secretaria de Segurança Pública, é um órgão da Administração Direta do Estado, cuja destinação se encontra definida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. A ela compete a execução, com exclusividade, do policiamento ostensivo fardado com vistas à preservação da Ordem Pública, garantindo a segurança de qualquer pessoa. Sua ação é tipicamente preventiva, ou seja, atua no sentido de evitar que ocorra o delito. São diversas as formas através das quais a Polícia Militar presta o seu serviço à comunidade baiana, quais sejam: Policiamento Ostensivo a Pé, Policiamento de Trânsito, Radiopatrulhamento, Policiamento Rodoviário, Policiamento com Cães, Rondas Táticas Motorizadas, Rondas Especiais, Policiamento Montado e Combate a Incêndio e Salvamento. Na área das drogas, a Polícia Militar acaba exercendo um papel importante, tendo em vista que, por fazer o policiamento ostensivo, estando nas ruas e em outros espaços públicos, é ela que acaba tendo o primeiro contato com a pessoa que porta drogas, seja para consumo pessoal ou para o tráfico. Nesse caso, é necessário atentar para as suas atribuições no sentido de encaminhar cada caso para a autoridade competente.

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Polícia Civil da Bahia

A Polícia Civil é um dos quatro órgãos que integra a estrutura da Secretaria de Segurança Pública com a finalidade de preservar a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Ela exerce as funções de polícia judiciária e investigativa apurando crimes e contravenções penais.

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Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA)

Tem por função principal a elaboração e a execução das políticas públicas de segurança no âmbito da administração estadual. Assim, lhe compete, coordenar, programar, dirigir e organizar o serviço das polícias civil e militar, tendo por objetivo a defesa civil do Estado, a manutenção da ordem pública e a segurança das pessoas, bem como dos seus bens e interesses. Nessa perspectiva do policiamento, sua atuação na área de drogas é repressiva, consiste na perseguição criminal a traficantes e, por vezes, também a usuários.

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Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia (SJCDH)

A SJCDH é um órgão do Poder Executivo estadual que desenvolve ações e programas no âmbito dos Direitos Humanos, objetivando a construção de uma cultura de tolerância que assegure a dignidade de todos os cidadãos baianos. É responsável pela elaboração e implementação das políticas públicas estaduais que envolvam direitos fundamentais, principalmente das minorias étnicas, raciais e sexuais

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Outros Órgãos

Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN)

O Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN) é o órgão central do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, da estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos. Tem como missão acompanhar o desenvolvimento dos programas e atividades concernentes à prevenção e fiscalização de entorpecentes, com competência para formular a Política Estadual de entorpecentes em obediência às diretrizes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD).

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Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (CONAD)

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é um órgão colegiado, ou seja, as suas decisões são fruto da discussão coletiva entre seus membros, que são representantes das mais diversas áreas do governo e da sociedade civil. A título de exemplo, para demonstrar o caráter democrático desse órgão, como membros temos: um advogado, indicado pela OAB; um médico, integrante do Conselho Federal de Medicina; um representante da União Nacional dos Estudantes (UNE), e muitos outros.

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