Portarias do Ministério da Saúde em Saúde Mental e Álcool e outras Drogas

Resoluções

Nacionais

RDC Nº 335, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

RESOLUÇÃO - RDC Nº 335, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 Revoga as RDC nº 104 de 31 de maio de 2001 e RDC n° 14 de 17 de janeiro de 2003. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição...

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RESOLUÇÃO - RDC Nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Altera a RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003 e a RDC nº. 86, de 17 de maio de 2006, que dispõem sobre as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Portarias

Nacionais

PORTARIA Nº 336 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

Considerando a necessidade de atualização das normas constantes da Portaria MS/SAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992, resolve: Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria;

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PORTARIA Nº 189 DE 22 DE MARÇO DE 2002

Portaria nº 189 de 22 de Março de 2002 - O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM/MS N° 336, de 19 de fevereiro de 2002, que define as normas e diretrizes para a organização dos serviços que prestam assistência em saúde mental, e Considerando a necessidade de identificar e acompanhar os pacientes que demandam cuidados intensivos de atenção em saúde mental, resolve:

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PORTARIA Nº 189 DE 22 DE MARÇO DE 2002 - REPUBLICAÇÃO

Portaria nº 189 de 20 de Março de 2002 - O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM/MS N° 336, de 19 de fevereiro de 2002, que define as normas e diretrizes para a organização dos serviços que prestam assistência em saúde mental, e Considerando a necessidade de identificar e acompanhar os pacientes que demandam atenção em saúde mental, resolve:

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PORTARIA Nº 1455 DE 31 DE JULHO DE 2003

PORTARIA Nº 1345/GM Em 18 de julho de 2003 - Qualifica os Municípios relacionados no anexo desta portaria a integrarem o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado a saúde: "BOLSA-ALIMENTAÇÃO" e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 442 DE 13 DE AGOSTO DE 2004

Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, o Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS. Art. 2º - Aprovar, na forma do Anexo II desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas ? Dependência à Nicotina.

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PORTARIA Nº 384 DE 05 DE JULHO DE 2005

Considerando a urgência na ampliação da oferta de atendimentos para dependentes de álcool e outras drogas realizados em Centros de Atenção Psicossocial I (CAPS I), resolve: Art.1º- Autorizar os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS I a realizarem procedimentos de atenção a usuários de álcool e outras drogas, caracterizados pelos códigos diagnósticos F10 até F19 do CID-10. Art.2º- Definir que a inclusão de novos procedimentos não altera os valores de repasse financeiro descritos na Portaria SAS nº189, de 20 de Março de 2002.

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PORTARIA Nº 1.097 DE 22 DE MAIO DE 2006

PORTARIA Nº 1.097 DE 22 DE MAIO DE 2006. Define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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PORTARIA Nº 204 DE 29 DE JANEIRO DE 2007

PORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

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PORTARIA Nº 3.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

PORTARIA Nº 3.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - Aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão.

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PORTARIA Nº 837, DE 23 DE ABRIL DE 2009

PORTARIA Nº 837, DE 23 DE ABRIL DE 2009 - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

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PORTARIA Nº 1.190, DE 4 DE JUNHO DE 2009

PORTARIA Nº 1.190, DE 4 DE JUNHO DE 2009 - Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde - SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas.

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PORTARIA 2.198, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 - REPUBLICAÇÃO

PORTARIA 2.198, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados.

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PORTARIA Nº 2.841, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010

PORTARIA Nº 2.841, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas – 24 horas - CAPS AD III.

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PORTARIA Nº 4.279, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

PORTARIA Nº 4.279, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011

PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 - Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.

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PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 - RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO - Na Portaria nº 122/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União nº 19, Seção 1, página 46, de 26 de janeiro de 2012.

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PORTARIA Nº 1.473, DE 24 DE JUNHO DE 2011

PORTARIA Nº 1.473, DE 24 DE JUNHO DE 2011, Institui os Comitês Gestores, Grupos Executivos, Grupos Transversais e os Comitês de Mobilização Social e de Especialistas dos compromissos prioritários de governo organizados por meio de Redes Temáticas de Atenção à Saúde.

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PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

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PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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PORTARIA Nº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Considerando a necessidade de identificar e acompanhar os pacientes que demandam atenção em saúde mental, álcool e outras drogas e qualificar os serviços, resolve: Art. 1º Instituir repasse financeiro fixo para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) credenciados pelo Ministério da Saúde, destinado ao custeio das ações de atenção psicossocial realizadas, conforme descrição abaixo, por tipo de serviço.

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PORTARIA Nº 1.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 1.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas); Considerando a necessidade de consolidar, no âmbito de Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e outras Drogas, conforme Portaria nº 816/GM, de 30 de abril de 2002 e as diretrizes emanadas da atual Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral aos transtornos mentais e aos Usuários de Álcool e Outras Drogas.

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PORTARIA Nº 3.060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 3.060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Plano de ação das redes assistenciais – etapa 1 recursos do plano aprovado do estado da Bahia para e municípios para incorporação nos tetos financeiros a partir da competência novembro de 2011

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PORTARIA Nº 3.090, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 3.090, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Estabelece que os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), sejam definidos em tipo I e II, destina recurso financeiro para incentivo e custeio dos SRTs, e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012

PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 - Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.

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PORTARIA Nº 123, DE 25 DE JANEIRO DE 2012

PORTARIA Nº 123, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 - Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.

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PORTARIA Nº 130, DE 26 DE JANEIRO DE 2012

PORTARIA Nº 130, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 - Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros.

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PORTARIA Nº 131, DE 26 DE JANEIRO DE 2012

PORTARIA Nº 131, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 - Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.

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PORTARIA Nº 151, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

PORTARIA Nº 151, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 - O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, XII, do Decreto n° 7.335, de 19 de outubro de 2010, publicado no DOU do dia 20 subseqüente, resolve:

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PORTARIA Nº 349, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

PORTARIA Nº 349, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - Altera e acresce dispositivo à Portaria n° 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

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PORTARIA Nº 148, DE 31 DE JANEIRO DE 2012

PORTARIA Nº 148, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 - Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

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PORTARIA Nº 280, DE 3 DE ABRIL DE 2012

PORTARIA Nº 280, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual.

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PORTARIA Nº 315, DE 11 DE ABRIL DE 2012

PORTARIA Nº 315, DE 11 DE ABRIL DE 2012 - Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual.

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PORTARIA Nº 1.306, DE 27 DE JUNHO DE 2012

PORTARIA Nº 1.306, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Institui o Comitê de Mobilização Social para a Rede de Atenção Psicossocial. Fica instituído o Comitê de Mobilização Social para a Rede de Atenção Psicossocial. § 1º São atribuições deste Comitê: I - ampliar o envolvimento da Sociedade Civil na discussão relacionada às ações voltadas às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;

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PORTARIA Nº 797, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS

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PORTARIA N º 1.758, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

PORTARIA N º 1.758, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 Autoriza repasse destinado à qualificação de Municípios da Bahia para financiamento de casas de apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde(PVVPS).

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PORTARIA Nº 854, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Considerando a necessidade de informar no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) os procedimentos resultantes de ações de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas; e considerando a necessidade de qualificar a informação relativa aos atendimentos realizados nos CAPS, resolve que ficam alterados, na Tabela de Procedimento , Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde os seguintes atributos dos procedimentos a seguir especificados, a partir da competência Outubro de 2012. Todos os tipos de estabelecimentos de saúde, 70 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL deverão preencher no SCNES.

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PORTARIA Nº 856, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Considerando a necessidade de cadastrar os estabelecimentos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) com a habilitação de Serviço de Atenção em Regime Residencial para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial; Art. 1º Fica incluído na Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, o tipo 78 - UNIDADE DE ATENÇÃO EM REGIME RESIDENCIAL, conforme tabela abaixo:

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PORTARIA Nº 857, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Considerando a necessidade de definir mecanismos para operacionalização dos procedimentos específicos para acompanhamento em SRT de pessoas com transtorno mental e internação de longa permanência, egressas de hospitais psiquiátrico e/ou hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, inseridas em processos de desinstitucionalização, resolve: Art. 1º Fica habilitada na Tabela de Incentivos Redes do SCNES dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os seguintes incentivos:

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Estaduais

PORTARIA Nº 151 DE 28 DE JANEIRO DE 2013

Repasse de recursos federal alocados no teto do MAC do Estado para o teto MAC dos municípios, com CAPS, sob Gestão Estadual.


PORTARIA Nº 275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

Regulamenta no ambito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado da Bahia o repasse do incentivo financeiro para implementação de Centros de Atenção Psicossociais CAPS nas modalidades CAPS III e CAPS AD instituidos nos através do Decreto nº 13.587 de 11 de janeiro de 2012.

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Decretos

Nacionais
DECRETO Nº 1.232 DE 30 DE AGOSTO DE 1994

DECRETO Nº 1.232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994 - Regulamenta o repasse fundo a fundo. Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal.

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DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995

DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição. com fundamento nos artigos 15, inciso I, 16, inciso XIX e 33, § 4º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no artigo 6º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

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DECRETO Nº 7.179, DE 20 DE MAIO DE 2010

DECRETO Nº 7.179, DE 20 DE MAIO DE 2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

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Estaduais

DECRETO Nº 13.587 DE 11 DE JANEIRO DE 2012

Decreto 13587/12 | Decreto nº 13.587 de 11 de janeiro de 2012 da Bahia - Autoriza a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde - FESBA para Fundos Municipais de Saúde no âmbito dos programas de desenvolvimento de atenção à saúde mental e de atenção aos usuários de crack, álcool e outras drogas.

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