Inconstitucionalidade do art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso

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Autor	Ano	Local de Publicação	Local Tema
SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da	2008	Brasília, DF	Brasília, DF

Instituição de Origem	Estado Instituição	Instituição Responsável
	Distrito Federal

Formato da Obra	Formato Disponível	Número de Páginas	Idioma
Apresentação em Evento	Texto integral	11	Português

Resumo

O artigo trata sobre o tradicional princípio ne bis in idem e sua qualificação como princípio constitucional, bem como sobre o crime de financiamento ou custeio ao tráfico de drogas e a majorante da pena de financiamento ou custeio ao tráfico. Analisa-se em um primeiro momento a inobservância ao ne bis in idem já pelo legislador, como hipótese de violação ao princípio da proibição de excesso, sendo que, em segundo momento, identifica-se a majorante do art. 40, inciso VII da Lei de Drogas, como hipótese manifesta de violação ao princípio ne bis in idem, por autorizar a dupla punição, e, por fim, identifica-se o dispositivo como inconstitucional ante a falta de ponderação entre os objetivos punitivos da lei e os meios empregados para tal.